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Good afternoon, July 21, 2017
ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O PROGRAMA DE REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) Fechar
QUINTA-FEIRA, 20.04.2017 Baixar PDF
 

Está em curso o novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nesta nova etapa podem ser declarados patrimônio ou recursos não declarados, recebidos ou adquiridos até 30.6.2016, detidos por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou com sede no Brasil.
A alíquota de imposto continua a mesma da primeira fase, ou seja, 15% sobre o valor do patrimônio declarado (cf. IN RFB nº 1704, de 31.3.2017, art. 24), mas a multa foi elevada para 135% do valor do imposto (IN RFB nº 1704, art. 25).
Não há impedimento para que os contribuintes que aderiram à rodada anterior do RERCT voltem a fazer jus aos benefícios do novo programa.
O prazo para a adesão expira-se em 31 de julho de 2017.
Ficamos à disposição para auxiliar no que for necessário ou para esclarecimentos adicionais.




 

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